HC 618396 - DECISAO

HC 618396 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida exige interpretação e aplicação da legislação ordinária (art. 112 da LEP) e eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que, para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, deve ser observado o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime, não sendo aplicável, de modo extensivo e prejudicial, o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo (inciso VII).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao apenado reincidente genérico que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a alegação de violação da Constituição Federal é direta ou apenas reflexa diante da interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Competência do julgador para integrar norma em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida exige interpretação e aplicação da legislação ordinária (art. 112 da LEP) e eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que, para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, deve ser observado o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime, não sendo aplicável, de modo extensivo e prejudicial, o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo (inciso VII).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se