HC 657865 - ACORDAO

HC 657865 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 criou lacuna quanto à progressão de regime do reincidente genérico; diante da revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/1990 e observados o princípio da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP), deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V, à hipótese de reincidência genérica, não sendo possível estender o requisito de 60% do art. 112, VII, aos reincidentes não específicos; assim, manteve-se a decisão que retificou o cálculo para progressão de regime e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (art. 66 da LEP)

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 criou lacuna quanto à progressão de regime do reincidente genérico; diante da revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/1990 e observados o princípio da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP), deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V, à hipótese de reincidência genérica, não sendo possível estender o requisito de 60% do art. 112, VII, aos reincidentes não específicos; assim, manteve-se a decisão que retificou o cálculo para progressão de regime e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime nas hipóteses de reincidência genérica.