HC 662896 - ACORDAO

HC 662896 - ACORDAO

O tribunal concluiu que o habeas corpus era cabível por se tratar de questão de legalidade evidente e não fática; reconheceu a lei 13.964/2019 como mais benéfica por reduzir o percentual para progressão a 40% e, diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, aplicou a norma mais favorável retroativamente, determinando a incidência do percentual de 40% e, assim, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus concedida em primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em execução penal para ilegalidade evidente
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime a apenado reincidente genérico após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o habeas corpus era cabível por se tratar de questão de legalidade evidente e não fática; reconheceu a lei 13.964/2019 como mais benéfica por reduzir o percentual para progressão a 40% e, diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, aplicou a norma mais favorável retroativamente, determinando a incidência do percentual de 40% e, assim, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus concedida em primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus (retroação da lei penal mais benéfica aplicada).