HC 656668 - ACORDAO

HC 656668 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 omitiu a situação do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante dessa omissão e pelo princípio favor rei, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 omitiu a situação do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante dessa omissão e pelo princípio favor rei, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se houver falta grave