HC 651568 - DECISAO

HC 651568 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime comum, deve o julgador integrar a norma em favor do sentenciado aplicando a fração prevista para réu primário (40% nos termos do art. 112, V, da LEP); ademais, eventual ofensa à Constituição é reflexa por tratar de matéria infraconstitucional, razão pela qual o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paciente / Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retroatividade, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Retroatividade Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente / Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações temporais do art. 112 da LEP para condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime comum
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal é reflexa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência em crime comum, deve o julgador integrar a norma em favor do sentenciado aplicando a fração prevista para réu primário (40% nos termos do art. 112, V, da LEP); ademais, eventual ofensa à Constituição é reflexa por tratar de matéria infraconstitucional, razão pela qual o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.