HC 660216 - ACORDAO

HC 660216 - ACORDAO

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V (analogia in bonam partem), sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidência específica; aplica-se, além disso, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência genérica (não específica)
  3. 3 Possibilidade ou vedação da analogia prejudicial (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, a norma deve ser integrada de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V (analogia in bonam partem), sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidência específica; aplica-se, além disso, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.