HC 654414 - ACORDAO

HC 654414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a Sexta Turma entendeu que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando lacuna para o condenado por crime hediondo com reincidência não específica, que deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime; além disso, embargos não se prestam a novo julgamento nem ao prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Prequestionamento Constitucional
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento da hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a Sexta Turma entendeu que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando lacuna para o condenado por crime hediondo com reincidência não específica, que deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime; além disso, embargos não se prestam a novo julgamento nem ao prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.