HC 659709 - ACORDAO

HC 659709 - ACORDAO

O texto atual do art.112 da Lei de Execução Penal não prevê regra específica para o apenado que é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), sendo inadmissível a interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) que aplicaria o percentual de 60% do art.112,VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112,V para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a apenado reincidente cuja reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O texto atual do art.112 da Lei de Execução Penal não prevê regra específica para o apenado que é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa o julgador deve integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), sendo inadmissível a interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) que aplicaria o percentual de 60% do art.112,VII, devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112,V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena observando-se o cumprimento de 40% para progressão de regime