HC 643623 - ACORDAO

HC 643623 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o voto condutor já deliberou que o art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado, aplicando‑se o lapso temporal de 40% (art. 112, V), que a interpretação da norma penal deve favorecer o réu (analogia in bonam partem) e que o STJ não deve se pronunciar sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Interpretação Da Norma Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Ou Equiparado Interpretação Da Norma Penal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o voto condutor já deliberou que o art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado, aplicando‑se o lapso temporal de 40% (art. 112, V), que a interpretação da norma penal deve favorecer o réu (analogia in bonam partem) e que o STJ não deve se pronunciar sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada/agravo regimental desprovido