HC 658283 - ACORDAO

HC 658283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: este já enfrentou a questão normativa, decidindo que, diante do atual texto do art. 112 da LEP, aplica-se o lapso temporal de 40% para progressão de regime ao apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; e porque o STJ não deve manifestar-se sobre questões constitucionais para prequestionamento, além de que os embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interpretação Penal Favorável Ao Réu
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Embargos De Declaração Prequestionamento Interpretação Penal Favorável Ao Réu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do percentual temporal previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: este já enfrentou a questão normativa, decidindo que, diante do atual texto do art. 112 da LEP, aplica-se o lapso temporal de 40% para progressão de regime ao apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; e porque o STJ não deve manifestar-se sobre questões constitucionais para prequestionamento, além de que os embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.