HC 659211 - ACORDAO

HC 659211 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e decidiu a questão de forma clara e coerente, aplicando-se, diante da lacuna legal, o percentual de 40% da pena para progressão de regime ao reeducando condenado por crime hediondo/equiparado que é reincidente em crime comum; além disso, não é cabível que o STJ examine questões constitucionais em embargos de declaração, nem para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Apenado (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão — Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Apenado (Agravado)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão — Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% da pena para progressão de regime quando o condenado é reincidente em crime comum e foi condenado por crime hediondo/equiparado
  2. 2 Presença ou não de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ em embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e decidiu a questão de forma clara e coerente, aplicando-se, diante da lacuna legal, o percentual de 40% da pena para progressão de regime ao reeducando condenado por crime hediondo/equiparado que é reincidente em crime comum; além disso, não é cabível que o STJ examine questões constitucionais em embargos de declaração, nem para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.