HC 641933 - ACORDAO

HC 641933 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever, exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais para progressão de regime, não havendo previsão específica para o condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, sendo o percentual de 60% aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Situação do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum e ausência de previsão específica na nova redação
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo de penas e definição do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 passou a prever, exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais para progressão de regime, não havendo previsão específica para o condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, sendo o percentual de 60% aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida pela decisão agravada