HC 669351 - DECISAO

HC 669351 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/19 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão impõe-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e autorizando decisão monocrática com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS HONORIO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 13.964/19, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei N. 13.964/19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HONORIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação de analogia in bonam partem ante omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/19)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/19 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão impõe-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e autorizando decisão monocrática com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.