HC 641409 - DECISAO

HC 641409 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nego seguimento ao recurso. Subsidiariamente, o STJ entendeu aplicável o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 660 Stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a apenado reincidente genérico não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de repercussão geral em alegada violação dos arts. 5º, LIV e XLVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nego seguimento ao recurso. Subsidiariamente, o STJ entendeu aplicável o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se