HC 662367 - ACORDAO

HC 662367 - ACORDAO

Não havendo impugnação da decisão que determinou a realização do exame criminológico (preclusão), e tendo sido produzida perícia resultando em laudo desfavorável que concluiu pela incapacidade psicológica do apenado para convívio social no regime semiaberto, restou não preenchido o requisito subjetivo para progressão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: NILCLEY FRANCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Laudo Psicológico/psiquiátrico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Laudo Psicológico/psiquiátrico

Case Brief

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Parties

NILCLEY FRANCA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico e necessidade de decisão fundamentada com elementos concretos e individualizados
  2. 2 Possibilidade de utilização de laudo criminológico desfavorável para indeferir a progressão de regime e limitação do habeas corpus para revolver prova

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação da decisão que determinou a realização do exame criminológico (preclusão), e tendo sido produzida perícia resultando em laudo desfavorável que concluiu pela incapacidade psicológica do apenado para convívio social no regime semiaberto, restou não preenchido o requisito subjetivo para progressão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental