HC 660162 - ACORDAO

HC 660162 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa ocasionada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impôs-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%) na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime Hediondo
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa ocasionada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impôs-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%) na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a retificação do cálculo de penas da parte paciente com aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (40%) para fins de progressão de regime