HC 654078 - ACORDAO

HC 654078 - ACORDAO

As cortes ordinárias legitimamente indeferiram a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, ante o histórico prisional e a prática de faltas disciplinares graves; o magistrado pode, na livre apreciação da prova, considerar tais elementos, e o habeas corpus não se presta para revolver factualidade, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: WASHINGTON CRE FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares (faltas Graves), Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares (faltas Graves) Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WASHINGTON CRE FAGUNDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento carcerário)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Efeito de atestado de boa conduta carcerária sobre a decisão judicial

Ratio Decidendi

As cortes ordinárias legitimamente indeferiram a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, ante o histórico prisional e a prática de faltas disciplinares graves; o magistrado pode, na livre apreciação da prova, considerar tais elementos, e o habeas corpus não se presta para revolver factualidade, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão de regime.