HC 649401 - ACORDAO

HC 649401 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque o voto condutor analisou a questão: o texto do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que deve ser observado o lapso temporal de 40% (art. 112, V) para progressão de regime, sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu e cabível a integração por analogia in bonam partem; os embargos, por configurarem mero inconformismo e não visarem suprir vício apontado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não praticou crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial ao réu versus integração da norma in bonam partem

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o voto condutor analisou a questão: o texto do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que deve ser observado o lapso temporal de 40% (art. 112, V) para progressão de regime, sendo vedada interpretação extensiva prejudicial ao réu e cabível a integração por analogia in bonam partem; os embargos, por configurarem mero inconformismo e não visarem suprir vício apontado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados