REsp 1929835 - ACORDAO

REsp 1929835 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o patamar de 60% previsto para reincidentes específicos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o patamar de 60% previsto para reincidentes específicos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP ao caso de reincidência não específica em crime hediondo