HC 640912 - DECISAO

HC 640912 - DECISAO

A omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum impede a aplicação extensiva e prejudicial do art. 112, inciso VII (60%); ante a omissão, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: Vagner Lima dos Santos; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o percentual de 40% para fins de progressão de regime em relação ao delito hediondo pelo qual o paciente é reincidente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legal, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legal Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal

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Parties

Vagner Lima dos Santos

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do percentual de 40% (art.112, inciso V) em razão de omissão legislativa
  3. 3 Proibição de interpretação extensiva em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

A omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum impede a aplicação extensiva e prejudicial do art. 112, inciso VII (60%); ante a omissão, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o percentual de 40% para fins de progressão de regime em relação ao delito hediondo pelo qual o paciente é reincidente.

Orders

  • Concedo a ordem para que conste o percentual de 40% em relação ao delito hediondo, pelo qual o paciente é reincidente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.