HC 668330 - DECISAO

HC 668330 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos ocorridos durante a execução penal capazes de demonstrar demérito do condenado; as ressalvas abstratas do laudo psicossocial são insuficientes para afastar o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, de modo que o Juiz das Execuções Criminais deve, incontinenti, reassessorar a progressão fundamentando-se apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALISSON SOUZA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Psicossocial, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Psicossocial Atestado De Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Concreta

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Parties

ALISSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado em fatos concretos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Se as ressalvas abstratas do laudo psicossocial são suficientes para afastar o requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 Qual o alcance do art. 112 da LEP após alterações legislativas (Lei n.º 13.964/2019 e Lei n.º 10.792/2003)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos ocorridos durante a execução penal capazes de demonstrar demérito do condenado; as ressalvas abstratas do laudo psicossocial são insuficientes para afastar o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP, de modo que o Juiz das Execuções Criminais deve, incontinenti, reassessorar a progressão fundamentando-se apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.