HC 663663 - ACORDAO

HC 663663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente para indeferir a progressão de regime, tendo em vista que o paciente praticou novo roubo majorado em 23/06/2019 após anterior progressão, configurando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante (paciente): ROGERIO FERNANDES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reincidência, Roubo Majorado, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reincidência Roubo Majorado Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERNANDES TAVARES

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Prática de novo delito no curso da execução penal
  3. 3 Aptidão do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente para indeferir a progressão de regime, tendo em vista que o paciente praticou novo roubo majorado em 23/06/2019 após anterior progressão, configurando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.