HC 653720 - DECISAO

HC 653720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para indeferir a progressão de regime, evidenciando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112, § 1.º, da Lei de Execução Penal (notadamente a negação do delito pelo paciente e a necessidade de demonstração inequívoca de assimilação da terapêutica penal), e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉARAUJO LACERDA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112, § 1.º, Lei N. 7.210/1984), Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112, § 1.º, Lei N. 7.210/1984) Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉARAUJO LACERDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Havia fundamentação idônea para indeferir a progressão ao regime semiaberto?
  2. 2 Estava preenchido o requisito subjetivo do art. 112, § 1.º, da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para indeferir a progressão de regime, evidenciando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112, § 1.º, da Lei de Execução Penal (notadamente a negação do delito pelo paciente e a necessidade de demonstração inequívoca de assimilação da terapêutica penal), e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.