HC 667347 - DECISAO

HC 667347 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus que postula progressão de regime quando a matéria de execução penal não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo, por implicar indevida supressão de instância; por isso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e do art. 105, I, alínea c, da Constituição, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ERISVALDO MARTINS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Competência Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ERISVALDO MARTINS DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime apreciada originariamente pelo STJ
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de matéria de execução penal sem prévia manifestação do Tribunal a quo
  3. 3 Risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus que postula progressão de regime quando a matéria de execução penal não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo, por implicar indevida supressão de instância; por isso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e do art. 105, I, alínea c, da Constituição, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se e intimem-se