HC 647696 - ACORDAO

HC 647696 - ACORDAO

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 foi revogado expressamente o art.2º, §2º da Lei 8.072/90, de modo que a progressão de regime passou a ser regida pelo art.112 da Lei de Execução Penal. A nova sistemática estabeleceu percentuais distintos conforme a natureza do delito, e os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos; assim, não se pode adotar interpretação extensiva prejudicial ao réu, devendo ser aplicada a fração de 40% na hipótese de reincidência não específica, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou o novo entendimento sobre progressão de regime nos crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime nos crimes hediondos após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência não específica na determinação do percentual para progressão de regime
  3. 3 Revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 e consequente regência pela Lei de Execução Penal (art.112)

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 foi revogado expressamente o art.2º, §2º da Lei 8.072/90, de modo que a progressão de regime passou a ser regida pelo art.112 da Lei de Execução Penal. A nova sistemática estabeleceu percentuais distintos conforme a natureza do delito, e os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos; assim, não se pode adotar interpretação extensiva prejudicial ao réu, devendo ser aplicada a fração de 40% na hipótese de reincidência não específica, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou o novo entendimento sobre progressão de regime nos crimes hediondos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinar observância da nova sistemática do art.112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.