HC 611188 - DECISAO

HC 611188 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a data-base para concessão de nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto, o requisito subjetivo foi adimplido com a realização do exame criminológico em 14/04/2020, devendo essa data ser adotada como marco inicial para futura progressão.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Exame Criminológico

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Parties

CRISTIANO ALVES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para futura progressão de regime prevista no art. 112 da LEP: se corresponde à data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou à data da decisão/ingresso no regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a data-base para concessão de nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto, o requisito subjetivo foi adimplido com a realização do exame criminológico em 14/04/2020, devendo essa data ser adotada como marco inicial para futura progressão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a data-base para a concessão da progressão seja o dia em que adimplido o requisito subjetivo (realização do exame criminológico em 14/04/2020).
  • Publique-se. Intimem-se.