HC 669833 - DECISAO

HC 669833 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque não é possível, no presente writ, modificar as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não adimplemento do requisito subjetivo, em razão de deficiências apontadas no exame criminológico e da prática de dois crimes durante o período de prova do livramento condicional e no cumprimento do regime aberto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: Jeferson da Silva Calegari; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Regime Aberto, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Regime Aberto Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Jeferson da Silva Calegari

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime prisional
  2. 2 Adimplemento do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Prática de crimes durante o período de prova de livramento condicional e durante cumprimento em regime aberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque não é possível, no presente writ, modificar as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não adimplemento do requisito subjetivo, em razão de deficiências apontadas no exame criminológico e da prática de dois crimes durante o período de prova do livramento condicional e no cumprimento do regime aberto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se