REsp 1931737 - DECISAO

REsp 1931737 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário (art.112, inciso V, da LEP — 40%) em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça; por isso, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público que pedia a aplicação de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento — Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento — Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico após alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna legislativa e possibilidade de integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para o primário (art.112, inciso V, da LEP — 40%) em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça; por isso, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público que pedia a aplicação de 60%.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.