HC 664697 - DECISAO

HC 664697 - DECISAO

O Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) sem apontar elementos concretos extraídos da execução capazes de demonstrar o inadimplemento do requisito subjetivo; tal fundamentação é inidônea à luz do art.112 da LEP e da jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ), configurando flagrante ilegalidade que justificou, de ofício, a concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RICHARD ARAÚJO CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau Que Concedeu a Progressão: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Habes corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RICHARD ARAÚJO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Juízo das Execuções

Juízo De Primeiro Grau Que Concedeu a Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) sem apontar elementos concretos extraídos da execução capazes de demonstrar o inadimplemento do requisito subjetivo; tal fundamentação é inidônea à luz do art.112 da LEP e da jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ), configurando flagrante ilegalidade que justificou, de ofício, a concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habes corpus não conhecido como substitutivo de recurso; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o v. aresto proferido no Agravo em Execução n. 0003527-02.2021.8.26.0041
  • Restabelecer a r. decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente