REsp 1939448 - DECISAO

REsp 1939448 - DECISAO

Havendo condenação por crime equiparado a hediondo e reincidência genérica por crime comum, os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP (introduzidos pela Lei 13.964/2019) tratam especificamente de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; verificando-se omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, procedimento mais favorável ao apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido / Apenado: LUCIANO DA ROCHA LAUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

LUCIANO DA ROCHA LAUERMANN

Recorrido / Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) quando apenado é condenado por crime equiparado a hediondo e possui reincidência genérica
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei 13.964/2019
  3. 3 Existência de lacuna legislativa e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime equiparado a hediondo e reincidência genérica por crime comum, os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP (introduzidos pela Lei 13.964/2019) tratam especificamente de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; verificando-se omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, procedimento mais favorável ao apenado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.