HC 632082 - ACORDAO

HC 632082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 619 CPP). A decisão embargada corretamente interpretou, com fundamento infraconstitucional e em jurisprudência da Quinta e Sexta Turmas, que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, introduziu percentuais distintos conforme a natureza do crime, aplicando-se o percentual de 40% quando a reincidência não é em crime hediondo ou equiparado, sendo os percentuais de 60% e 70% destinados aos reincidentes específicos; além disso, o STJ não pode conhecer de alegações constitucionais em sede de interpretação infraconstitucional, e os embargos não se...

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Devido Processo Legal, Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Irretroatividade Individualização Da Pena +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Admissibilidade de alegações constitucionais em recurso voltado à interpretação infraconstitucional (competência do STJ)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 619 CPP). A decisão embargada corretamente interpretou, com fundamento infraconstitucional e em jurisprudência da Quinta e Sexta Turmas, que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, introduziu percentuais distintos conforme a natureza do crime, aplicando-se o percentual de 40% quando a reincidência não é em crime hediondo ou equiparado, sendo os percentuais de 60% e 70% destinados aos reincidentes específicos; além disso, o STJ não pode conhecer de alegações constitucionais em sede de interpretação infraconstitucional, e os embargos não se...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.