HC 667752 - ACORDAO

HC 667752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator, com base em jurisprudência consolidada e na possibilidade de decidir liminarmente quando há manifesto e grave constrangimento ilegal, corretamente entendeu que a Lei 13.964/2019 não disciplina o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante da lacuna, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se ao paciente o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e a ausência de prévia vista ao Ministério Público não acarretou nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANDRE PAULO DE ARAUJO (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma), Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida decisão que concedeu a ordem e determinou retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis), Analogia in Bonam Partem, Decisão Liminar/monocrática Em Habeas Corpus, Obrigatoriedade De Vista Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis) Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDRE PAULO DE ARAUJO (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma), Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público antes de decisão monocrática em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) aos requisitos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Incidência do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%/70%) para condenado por crime hediondo reincidente genericamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator, com base em jurisprudência consolidada e na possibilidade de decidir liminarmente quando há manifesto e grave constrangimento ilegal, corretamente entendeu que a Lei 13.964/2019 não disciplina o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante da lacuna, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se ao paciente o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e a ausência de prévia vista ao Ministério Público não acarretou nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida decisão que concedeu a ordem e determinou retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.