HC 614559 - DECISAO

HC 614559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável) que demonstram ausência do requisito subjetivo, matéria que não se presta ao reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LAIANE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

LAIANE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves na concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável) que demonstram ausência do requisito subjetivo, matéria que não se presta ao reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.