HC 669123 - DECISAO

HC 669123 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenações por tráfico, inclusive tráfico privilegiado), aplica-se a ele o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por interpretação restritiva da norma penal e, na omissão legislativa, por analogia in bonam partem, assegurando a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: VINICIUS MATHEUS OLIVEIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MATHEUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% do art. 112 da LEP deve ser aplicado apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos ou também a reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenações por tráfico, inclusive tráfico privilegiado), aplica-se a ele o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por interpretação restritiva da norma penal e, na omissão legislativa, por analogia in bonam partem, assegurando a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual