HC 670571 - DECISAO

HC 670571 - DECISAO

Houve determinação de exame criminológico sem fundamentação adequada, baseada apenas em considerações abstratas acerca dos delitos e sem demonstração de prática de falta grave recente; diante da ausência de fundamentos concretos e da jurisprudência de que o exame não é requisito obrigatório, a medida configurou constrangimento ilegal, impondo-se a cassação da decisão de primeiro grau e a imediata inserção do apenado no regime semiaberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida; decisão de primeira instância cassada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Falta Grave, Reincidência, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Falta Grave Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico sem fundamentação específica configura constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 439 do STJ diante das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Houve determinação de exame criminológico sem fundamentação adequada, baseada apenas em considerações abstratas acerca dos delitos e sem demonstração de prática de falta grave recente; diante da ausência de fundamentos concretos e da jurisprudência de que o exame não é requisito obrigatório, a medida configurou constrangimento ilegal, impondo-se a cassação da decisão de primeiro grau e a imediata inserção do apenado no regime semiaberto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida; decisão de primeira instância cassada

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância que determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação suficiente
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto