HC 665882 - ACORDAO

HC 665882 - ACORDAO

A novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 não disciplina a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna normativa não se admite interpretação extensiva para prejudicar o réu, devendo a integração operar-se por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (equivalente ao primário) para fins de progressão de regime no caso concreto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCIO VICENTE DE SOUZA (PRESO); Impetado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que determinou retificação do cálculo de penas considerando cumprimento de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCIO VICENTE DE SOUZA (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual necessário para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

A novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 não disciplina a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna normativa não se admite interpretação extensiva para prejudicar o réu, devendo a integração operar-se por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (equivalente ao primário) para fins de progressão de regime no caso concreto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que determinou retificação do cálculo de penas considerando cumprimento de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Manter determinação para retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime