HC 665472 - DECISAO

HC 665472 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cálculo da progressão em 40%, porque o paciente é reincidente genérico e a nova redação do art. 112 da LEP, segundo precedentes desta Corte, não autoriza a exigência automática de 60% quando a reincidência não é específica para crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio do favor rei, aplicou-se o percentual mais benéfico ao sentenciado.

Parties
Paciente: ALEX CONCEIÇÃO PAIXÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/19 (pacote Anticrime), Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/19 (pacote Anticrime) Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

ALEX CONCEIÇÃO PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente
  2. 2 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei nº 13.964/19
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cálculo da progressão em 40%, porque o paciente é reincidente genérico e a nova redação do art. 112 da LEP, segundo precedentes desta Corte, não autoriza a exigência automática de 60% quando a reincidência não é específica para crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio do favor rei, aplicou-se o percentual mais benéfico ao sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício e restabelecer a decisão de primeiro grau determinando que o cálculo para a progressão de regime ocorra no percentual de 40% (quarenta por cento).