HC 653973 - DECISAO

HC 653973 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e alterações da Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, incidindo a Súmula 282/STF e o art. 1.030, V, do CPC, além do acórdão ter reconhecido a retroatividade da norma penal mais benéfica quanto aos percentuais de progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Súmula 282/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Ofensa Reflexa À Constituição Federal Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica aos patamares de progressão
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e alterações da Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, incidindo a Súmula 282/STF e o art. 1.030, V, do CPC, além do acórdão ter reconhecido a retroatividade da norma penal mais benéfica quanto aos percentuais de progressão.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se