HC 642541 - ACORDAO
A cassação da progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentada pelo Tribunal com base em laudos psicológico e psiquiátrico desfavoráveis e no exame criminológico recente, demonstrando ausência do requisito subjetivo; sendo assim, não cabe habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório e alterar essa conclusão.
- Parties
- Agravante: FRANK SANNER SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FRANK SANNER SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
- 2 Valoração do exame criminológico e dos laudos psicológicos/psiquiátricos
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A cassação da progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentada pelo Tribunal com base em laudos psicológico e psiquiátrico desfavoráveis e no exame criminológico recente, demonstrando ausência do requisito subjetivo; sendo assim, não cabe habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório e alterar essa conclusão.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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