HC 662408 - ACORDAO

HC 662408 - ACORDAO

Por tratar-se de condenado por crime hediondo que ostenta reincidência por crime comum (receptação), a novatio legis (Lei 13.964/2019) destinou os percentuais mais elevados (60% e 70%) aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; assim, inexistindo previsão para reincidência genérica, aplica-se o percentual de 40% previsto para o primário por analogia in bonam partem. Ademais, não há omissão ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração, pois os aclaratórios não servem para mero inconformismo ou para construção de teses constitucionais a pedido das partes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: WARLEN LAU MARTINS GARCIA (PRESO); Impetado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime ao caso concreto
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Reincidência, Crimes Hediondos, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Reincidência Crimes Hediondos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

WARLEN LAU MARTINS GARCIA (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto na novatio legis (Lei 13.964/2019) a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de análise de dispositivos constitucionais em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado por crime hediondo que ostenta reincidência por crime comum (receptação), a novatio legis (Lei 13.964/2019) destinou os percentuais mais elevados (60% e 70%) aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; assim, inexistindo previsão para reincidência genérica, aplica-se o percentual de 40% previsto para o primário por analogia in bonam partem. Ademais, não há omissão ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração, pois os aclaratórios não servem para mero inconformismo ou para construção de teses constitucionais a pedido das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime ao caso concreto

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração