HC 641899 - ACORDAO

HC 641899 - ACORDAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019 restou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente, devendo tal lacuna ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019 restou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente, devendo tal lacuna ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicação da fração de 2/5 (40%) para efeitos de progressão de regime