HC 655299 - DECISAO

HC 655299 - DECISAO

A controvérsia demanda interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019); eventual ofensa à Constituição seria reflexa, motivo pelo qual o recurso extraordinário não é meio adequado e deve ser inadmitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, observado o entendimento do STJ sobre retroatividade da norma penal mais benéfica e aplicação do percentual de 40% por lacuna normativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual para progressão de regime
  2. 2 Existência de lacuna legal para condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

A controvérsia demanda interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019); eventual ofensa à Constituição seria reflexa, motivo pelo qual o recurso extraordinário não é meio adequado e deve ser inadmitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, observado o entendimento do STJ sobre retroatividade da norma penal mais benéfica e aplicação do percentual de 40% por lacuna normativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.