HC 668043 - DECISAO

HC 668043 - DECISAO

A decisão funda-se na conclusão de que as instâncias ordinárias motivaram genericamente a necessidade do exame criminológico apenas pela gravidade abstrata do delito e pelo longo tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso concedeu-se a ordem, em parte, para determinar que o juízo de execução reaprecie o pedido de progressão nos termos do art. 112 da LEP, desconsiderando a gravidade abstrata e o tempo de pena remanescente como justificativa automática para o exame.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE SILVA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena que resta cumprir.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JOSE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico pode ser exigida como condição para a progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade do delito em abstrato e o tempo de pena remanescente são suficientes para justificar o exame criminológico ou a negativa de progressão
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que as instâncias ordinárias motivaram genericamente a necessidade do exame criminológico apenas pela gravidade abstrata do delito e pelo longo tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso concedeu-se a ordem, em parte, para determinar que o juízo de execução reaprecie o pedido de progressão nos termos do art. 112 da LEP, desconsiderando a gravidade abstrata e o tempo de pena remanescente como justificativa automática para o exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena que resta cumprir.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que aprecie o pedido de progressão formulado pelo paciente nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena remanescente
  • Publique-se