HC 670103 - DECISAO

HC 670103 - DECISAO

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime comum e hediondo; diante dessa ausência de previsão a jurisprudência do STJ autoriza integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o § V do art. 112 da LEP para exigir o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, salvo se houver falta grave, sendo, portanto, ilegal impor o percentual de 3/5 (60%).

Parties
Paciente: Washington Basilio Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo de penas, exigindo o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Aplicação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Washington Basilio Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência em crime comum atrai a aplicação do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se é cabível a integração da lacuna do art. 112 da LEP por meio da analogia in bonam partem
  3. 3 Qual percentual deve ser exigido para progressão de regime na hipótese de reincidente simples em crime comum

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação atual do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime comum e hediondo; diante dessa ausência de previsão a jurisprudência do STJ autoriza integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o § V do art. 112 da LEP para exigir o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, salvo se houver falta grave, sendo, portanto, ilegal impor o percentual de 3/5 (60%).

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar retificação do cálculo de penas, exigindo o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.