HC 662270 - ACORDAO

HC 662270 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a data-base para progressão de regime é, casuisticamente, o momento em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do parecer técnico favorável; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO BENINE; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravoregimental Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Exame Criminológico
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Exame Criminológico

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Parties

THIAGO BENINE

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravoregimental Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a data-base para progressão de regime é, casuisticamente, o momento em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do parecer técnico favorável; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.