REsp 1934229 - ACORDAO

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Havendo alteração legislativa pela Lei 13.964/2019 que estabeleceu percentuais distintos para progressão de regime e tendo-se reconhecido lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a aplicação retroativa da norma mais benéfica (percentual de 40% previsto para primários) em observância ao princípio do favor rei, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo alteração legislativa pela Lei 13.964/2019 que estabeleceu percentuais distintos para progressão de regime e tendo-se reconhecido lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a aplicação retroativa da norma mais benéfica (percentual de 40% previsto para primários) em observância ao princípio do favor rei, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.