HC 670689 - DECISAO

HC 670689 - DECISAO

Por precedentes do STF e do STJ, a data-base para futura progressão de regime é o momento em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, sendo adotado como termo inicial o instante em que foi satisfeita a última exigência; por isso a ordem foi concedida para que o Juízo da execução penal fixe como data-base a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de execução penal n. 5047821-70.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisito Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisito Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de execução penal n. 5047821-70.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Se o termo inicial deve ser a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Por precedentes do STF e do STJ, a data-base para futura progressão de regime é o momento em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, sendo adotado como termo inicial o instante em que foi satisfeita a última exigência; por isso a ordem foi concedida para que o Juízo da execução penal fixe como data-base a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que fixe, como data-base para progressão de regime, a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.
  • Publique-se. Intimem-se.