HC 669446 - DECISAO

HC 669446 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido idêntico já decidido neste Tribunal (HC n. 664.551/SP), cuja ordem foi cumprida, aplicando-se o entendimento de que impetrações repetidas não podem ser conhecidas, com fundamento no precedente (AgRg no HC 286.354/AC) e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAMILSON RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Petição liminarmente indeferida por inadmissibilidade (reiteração de pedido já decidido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Reiteração De Pedido
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAMILSON RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Diferença entre reincidência genérica e específica para fins de aplicação do art. 112, incisos V e VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando idêntico pedido já foi objeto de decisão desta Corte (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido idêntico já decidido neste Tribunal (HC n. 664.551/SP), cuja ordem foi cumprida, aplicando-se o entendimento de que impetrações repetidas não podem ser conhecidas, com fundamento no precedente (AgRg no HC 286.354/AC) e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida por inadmissibilidade (reiteração de pedido já decidido)

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.