HC 670471 - DECISAO

HC 670471 - DECISAO

Houve lacuna na redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019; diante dessa ausência de previsão, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime a reincidente simples, salvo falta grave; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau e concede-se liminar para retificar o cálculo das penas da paciente.

Parties
Paciente: Jayni Palomino Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação do cálculo de penas da paciente, exigindo o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

Jayni Palomino Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente em crime comum após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019; diante dessa ausência de previsão, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime a reincidente simples, salvo falta grave; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau e concede-se liminar para retificar o cálculo das penas da paciente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação do cálculo de penas da paciente, exigindo o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Retificar o cálculo de penas da paciente para constar a exigência do cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo falta grave.