HC 644421 - ACORDAO

HC 644421 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP mas deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna, aplica-se a norma de interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, devendo ser retificado o cálculo da pena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos critérios de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Tratamento da reincidência não específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP mas deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna, aplica-se a norma de interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, devendo ser retificado o cálculo da pena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se houver falta grave.